O direito à concessão à aposentadoria especial a servidores públicos, que exercem atividades de risco e sob condições que prejudiquem a saúde e a integridade física vem assegurado pelo Artigo 40, § 4º, da Constituição Federal.

No entanto, diante da ausência de lei complementar específica para regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos, os órgãos públicos simplesmente desprezam o direito contido na Carta Magna, indeferindo o pedido por ausência de regulamentação, ou quando deferem, o fazem na forma que melhor lhes convém, com base na média contributiva, o que diminui em media 30% dos vencimentos do servidor.

Neste sentido, o tema foi objeto da Súmula Vinculante nº. 33 do STF, que contém a seguinte redação:

“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.”

Desta forma, se você servidor está exposto á atividades de risco e agentes nocivos à saúde e conta com 25 anos de tempo de contribuição nestas condições, tem direito á aposentadoria especial, e o pedido deve ser realizado através de ação judicial.