O PASEP foi criado pela Lei Complementar 26/1975 com o objetivo de repassar aos servidores públicos os valores provenientes do resultado líquido adicional das operações realizadas com os recursos do Fundo, distribuídos anualmente aos quotistas. Com a Constituição Federal de 1988, as cotas deixaram de existir, contudo, sobre as cotas já existentes deveria incidir correção monetária, juros e rendimentos.

No entanto, com o passar dos anos as contas sofreram constantes desfalques, acarretando contínuos prejuízos, sendo que os depósitos não foram remunerados como determina a legislação, e as diferenças chegam a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Assim, os servidores públicos têm direito a revisão dos valores do PASEP, visto que ao longo de suas vidas profissionais não receberam corretamente os rendimentos devidos.

Desta forma, é possível ajuizar ação buscando o recebimento das diferenças, e para tanto é necessário que o servidor se dirija ao Banco do Brasil e solicite o extrato de sua conta PASEP desde quando ingressou no serviço público, bem como proceda ao saque dos valores que estiverem disponíveis.