O INSS não pode cobrar administrativamente, nem descontar do pagamento, o que foi recebido de boa-fé pelos aposentados que conseguiram na Justiça benefícios previdenciários e assistenciais, tutela antecipada e sentença, além de aposentadorias reformadas por decisão judicial. Inclusive os casos de desaposentação, quando o aposentado que continuava a trabalhar com carteira assinada incluía no benefício os valores recolhidos à Previdência, não podem ser descontados.

Desde maio de 2016 o INSS também tem revisado aposentadorias e tomado de volta até 30% do valor de quem teve incluídas contribuições posteriores à concessão do benefício por ordem judicial. Até mesmo nos casos de ações de revisões onde foram concedidas tutelas antecipadas e que foram posteriormente canceladas pela Justiça, os aposentados recebiam uma carta do instituto informando sobre o débito e a cobrança do valor.

A Justiça determinou que os descontos administrativos fossem suspensos, bem como determina que o instituto fique “em âmbito nacional, obrigado a abster-se de cobrar, administrativamente, valores atinentes aos benefícios previdenciários e assistenciais concedidos por meio de decisão liminar, tutela antecipada e sentença.

A prática do INSS é cobrar arbitrariamente esse dinheiro de forma administrativa, quando na verdade deveria fazer esse se houver uma determinação  judicial possibilitando os descontos, afirma o corpo jurídico da Costa & Brito Consultoria Jurídica.