A Emenda nº. 39/2015 inseriu na Lei Orgânica Municipal, o §1º do art. 88, o qual possibilitou aos integrantes da guarda civil metropolitana a aposentadoria voluntaria nos termos do art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, sem limite de idade, com proventos correspondentes à integralidade da remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, desde que comprovem: I- 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, contando com, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo exercício em cargo da carreira da Guarda Civil Metropolitana, se mulher; II -30 (trinta) anos de contribuição, contando com, no mínimo, 20 (vinte) anos de efetivo exercício em cargo da carreira da Guarda Civil Metropolitana, se homem.

No entanto, a referida emenda teve sua inconstitucionalidade arguida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através do Processo nº2260166-24.2016.8.26.0000,que tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo – Órgão Especial, no qual foi proferida decisão concedendo medida liminar, com o fim de suspender a eficácia do referido dispositivo a partir de 16/01/2017.

Por conseguinte, a referida ação foi julgada procedente com a confirmação da inconstitucionalidade da emenda 39, sendo que mesmo após a interposição de Embargos de Declaração, o Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve a decisão de inconstitucionalidade, asseverando que não haveria modulação dos efeitos da decisão, produzindo efeitos desde a vigência da norma, não havendo motivos concretos para assegurar que os servidores aposentados pela referida norma permaneçam na inatividade.

Em outras palavras de acordo com a decisão citada, todos aqueles que se aposentaram com base na Emenda 39/2015 estão sujeitos ao cancelamento da aposentadoria e retorno ao trabalho.

No presente momento, o processo aguarda julgamento de Recurso Extraordinário interposto pela Prefeitura de São Paulo, contudo se não for concedido efeito suspensivo ao recurso, a decisão então proferida, pode ser executada, e, assim, os servidores aposentados podem a qualquer momento ser convocados a reassumir as suas funções.

Neste sentido, considerando a afronta aos princípios constitucionais, e, sobretudo o fato de que o art. 27, da Lei 9868/99 e a jurisprudência da Corte Máxima permite a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade apenas a partir do trânsito em julgado da decisão ( efeito ex nunc), o escritório Costa & Brito  após avaliação minuciosa do caso, verificou a possibilidade de os aposentados ingressarem com tutela cautelar  em caráter antecedente, cuja finalidade é garantir que os mesmos continuem na inatividade mesmo após a decisão final da inconstitucionalidade, em razão da segurança jurídica e do excepcional interesse social envolvido.

A tutela cautelar se destina especialmente a assegurar a satisfação eventual e futura do direito da parte, é uma tutela contra o dano. Desta forma, se justifica diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado , que exija sua preservação imediata.

Assim, o Código de Processo Civil, prevê nos artigos 305 a 310 o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, cujo objetivo é permitir que a parte obtenha a tutela de seu direito de forma cautelar sem a necessidade de ajuizamento da ação principal, pois é requerida dentro do mesmo processo em que se pretende formular o pedido de tutela definitiva.

Deste modo, considerando o dano futuro que os efeitos da declaração da inconstitucionalidade podem causar aos aposentados, sugerimos o ingresso de procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, visando a concessão de liminar para evitar o cancelamento da aposentadoria e retorno ao trabalho, trazendo como pedido principal a possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que os efeitos se operem somente a partir do trânsito em julgado da decisão, mantendo todos os atos jurídicos praticados até o referido momento.