No dia 12/03/2018 foi veiculada importante decisão do STF – Supremo Tribunal Federal, na qual houve a decisão de liminar determinando que o órgão público aprecie o pedido de aposentadoria especial de quatro guardas municipais, aplicando no que couber a LC nº. 51/85. Trata-se de mais uma grande vitória para classe, porém só produz efeitos entre as partes envolvidas e, ainda, foi determinado apenas que o órgão público analise o pedido, ficando a seu critério conceder ou não a aposentadoria.

De qualquer forma, ainda que não possa ser aplicada de forma geral a todos os guardas, a decisão traz pontos positivos que podem ser utilizados como precedentes nos processos judiciais de aposentadoria como: guarda civil pertence a segurança pública, a atividade de rico é inerente a sua função e não há necessidade de comprovação da atividade especial.

Neste sentido, o ideal é entrar com o processo de aposentadoria, pois só desta forma, o guarda civil vai ter de fato a concessão da aposentadoria, e inúmeras tem sido as decisões positivas, conforme será divulgado nos próximos informativos.