O direito à concessão à aposentadoria especial a servidores públicos, que exercem atividades de risco e sob condições que prejudiquem a saúde e a integridade física vem assegurado pelo Artigo 40, § 4º, da Constituição Federal.

No entanto, diante da ausência de lei complementar específica para regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos expostos á agentes prejudiciais à saúde e à integridade física, a Prefeitura e demais órgãos públicos simplesmente desprezam o direito contido na Carta Magna, indeferindo o pedido por ausência de regulamentação, ou quando defere, o fazem na forma que forma que melhor lhes convém, com base na média contributiva, o que diminui em media 30% dos vencimentos do servidor.

Por força de diversos mandados de injunção impetrados por servidores públicos, a discussão chegou ao STF- Supremo Tribunal Federal, o qual julgou procedente a matéria, assegurando a aplicação subsidiária das regras sobre aposentadoria especial prevista no RGPS (Regime Geral da Previdência Social) para as atividades prestadas por servidor filiado a Regime Próprio de Previdência, por força do §12º do art. 40 da Constituição, ante a ausência de lei específica do respectivo ente publico, o que significa, que enquanto não houver regulamentação específica aplica-se ao servidor público as regras do empregado do setor privado.

Neste sentido, o tema foi objeto da Súmula Vinculante nº. 33 do STF, que contém a seguinte redação:

“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.”

A referida súmula vincula administração quanto à aposentadoria especial decorrente de atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, o que deveria possibilitar a concessão do benefício na esfera administrativa, o que, porém, de fato não ocorre, o órgão administrativo simplesmente nega o pedido sob a justificativa de que não há norma legal para a concessão do benefício.

Contudo, até que os órgãos públicos regulamentem a matéria devem aplicar aos pedidos de aposentadoria especial a referida súmula, concedendo o benefício com base no art. 57, da Lei 8213/91 – Regulamento Geral da Previdência Social, que prevê que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tenha laborado em condições nocivas á saúde por 25 (vinte e cinco) anos ininterruptos.

A função exercida pelo guarda civil deve ser considerada como especial, pois se trata de serviços prestados na função de policial, e, portanto deve ser caracterizada como atividade de risco por expor de forma habitual e permanente a agentes nocivos á saúde, fazendo jus ao recebimento da aposentadoria especial.

Em paralelo, temos a Lei Complementar nº 51/85, que prevê para servidor público policial a possibilidade de aposentadoria voluntária com proventos integrais nas seguintes situações:

  1. a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;
  2. b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

Neste sentido, a aplicação da referida lei é plenamente possível, considerando o fato de que a função de guarda civil foi igualada a função de policial civil por força da Lei nº.13022/2014, fazendo jus o guarda civil a concessão da aposentadoria, também, nos moldes da Lei Complementar nº. 51/85.

Desta forma, para o servidor público da guarda civil é possível a concessão da aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei nº. 8213/91 e da aposentadoria voluntária nos termos da Lei Complementar nº. 51/85, sendo que o pedido deve ser realizado através de ação judicial.

Da Integralidade e Paridade de Vencimentos

Outro ponto de grande controvérsia está no cálculo da renda do benefício da aposentadoria, visto que a Prefeitura arbitrariamente vem concedendo os pedidos com base na média contributiva, quando na maioria dos casos os servidores tem direito adquirido à integralidade e paridade de vencimentos.

Integralidade, significa que a renda mensal da aposentadoria corresponderá ao valor da última remuneração do servidor com todos os proventos integrais. Paridade, significa que toda vez que um servidor da ativa da mesma classe/cargo tiver um aumento, o mesmo reajuste será aplicado para servidor aposentado.

A Ec nº. 41/2003 excluiu do ordenamento jurídico a figura da paridade, sendo que aos servidores que integrassem os quadros da administração antes da referida emenda foi assegurado o direito a percebimento de proventos integrais, e, também o direito à revisão dos seus proventos sempre que modificado o padrão remuneratório dos servidores da ativa.

Neste sentido, o que vai determinar ou não o direito do servidor ao recebimento de sua aposentadoria com proventos integrais e com paridade, é a data de ingresso na carreira pública.

DA REVISÃO DA APOSENTADORIA – CONVERSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE REMUNERATÓRIA.

Para aqueles que aceitaram a aposentadoria na forma como foi concedida pela Prefeitura ou  pelo órgão público, é possível também, a revisão do benefício.

Conforme relatamos, a Prefeitura de São Paulo tem concedido os benefícios de aposentadoria com base na LOM, e com média contributiva, o que diminuiu em media 30% a remuneração do servidor.

Consoante o acima narrado, os servidores expostos à agentes nocivos/perigosos à saúde tem direito à aposentadoria especial com base no art. 57, da Lei 8213/91 e Lei Complementar nº. 51/85, e deste modo, para os servidores que tiveram seus benefícios concedidos de outra forma, cabe revisão do benefício.

Da mesma forma, esses servidores possuem direito adquirido à integralidade e paridade de vencimentos, visto que ingressaram na carreia pública antes da EC nº. 41/2003, e assim, possuem direito à revisão do benefício concedido.