Costa & Brito Consultoria Jurídica tem a satisfação de informar importante decisão que determinou que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre as “férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.

 Isso se dá ao fato de que a contribuição previdenciária sobre as referidas verbas recebidas não é incorporada aos proventos de aposentadoria do servidor público, e por esse motivo não se pode penalizar o mesmo promovendo o desconto da contribuição em seu vencimento.

A referida decisão foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que firmou o entendimento nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 593068, pela não incidência contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

Nesse sentido, os servidores têm direito de rever os valores da contribuição previdenciária de terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade realizado indevidamente em seus vencimentos relativos aos últimos 5 anos, sendo necessário para tanto entrar com ação judicial.