A Costa & Brito Consultoria Jurídica representando os guardas civis metropolitanos de São Paulo, tem a honra de informar e divulgar mais uma grande vitória rumo à aposentadoria especial. No presente caso, Processo nº. 1046698-92.2017.8.26.0053, do qual é autor o guarda civil Wagner Castro, o juiz da 7º Vara da Fazenda Pública proferiu extraordinária decisão concedendo a tutela antecipada para a implantação imediata da aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimentos, incluindo-se o abono de permanência desde quando completou os requisitos. Trata-se de uma grande vitória e que deve ser compartilhada com toda classe, segue abaixo a decisão:

“Posto isso, DEFIRO nestes termos o pedido de antecipação de tutela, incluindo-se o abono de permanência decorrente do atingimento do tempo de aposentadoria especial. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC/15, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição.Cite-se o(a) réu(ré) Iprem – Instituto de Previdência do Município de São Paulo e Prefeitura do Município de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC/15), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil/15. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado.Int.”