O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu no último dia 08/06/2017 a aposentadoria especial a um guarda civil metropolitano de São Paulo com integralidade e paridade de vencimentos.

Trata-se de uma grande vitória para a categoria e para a Costa & Brito Consultoria Jurídica, que há muito tenta fazer valer o direito do guarda civil de aposentar-se na espécie especial, tendo em vista o exercício de atividade de risco em decorrência da função que exercem.

Neste sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo por unanimidade que:

“APELAÇÃO CÍVEL. Servidor Público. Guarda Civil Municipal. Capital. Aposentadoria Especial. Atividade de risco. Declaração de inconstitucionalidade da Emenda Municipal n.º36/2013, que alterou o art. 88, da LOM, que não é óbice, por si só, ao reconhecimento do benefício. Aqui, versa o tema sobre aposentadoria especial em atividades de risco, do art. 4 , §4.º ,II (e não III- insalubridade). Aplicação da regra geral de previdência combinada com a Lei n.º51/85. Reconhecimento pelo C. Órgão Especial desta C. Corte, em sede de mandado de injunção, nos termos do art.1.º,da LC n.º51/85, c.c.o art. 57,da Lei n.º8.213/91, até superveniente lei municipal regulamentadora.” (APELAÇÃO Nº 1034666-89.2016.8.26.0053 COMARCA: SÃO PAULO APELANTE: IPREMINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO APELADO: CARLOS RINALDO DA SILVA MUCCIO).

Entenda o caso:

 O caso em referência trata-se de um guarda civil metropolitano da capital, que ao preencher os requisitos para a concessão de aposentadoria especial nos termos do art. 40, §4º, II, da Constituição Federal, apresentou seu pedido junto ao setor de recursos humanos da prefeitura, o qual foi negado sob a justificativa de ausência de regulamentação legal, sem observação á integralidade e paridade de vencimentos.

Deste modo, o referido servidor ajuizou ação judicial de concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimentos, pleiteando a concessão do benefício com paridade e integralidade e o pagamento do abono de permanência desde a data de completou os requisitos para a concessão do benefício.

A ação foi distribuída na 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que em primeira instância julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, com proventos calculados segundo a remuneração da classe por ele ocupada, com paridade e integralidade, apostilando-se para todos os efeitos (código 2.5.7, III) e, para condenar os réus ao pagamento do abono de permanência desde 28 de abril de 2014, e dos proventos devidos, com correção monetária e juros moratórios, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados nas faixas mínimas do art. 85, § 3.º, do CP.”

Diante do recurso de apelação apresentado pela prefeitura, o processo foi remetido para Tribunal de Justiça de São Paulo – 9ª Câmara de Direito Público, que por unanimidade negou provimento ao recurso da prefeitura mantendo a decisão de primeira instância, consignando que: “O autor aforou a presente ação, eis que na condição de Guarda Civil Metropolitano e tendo cumprido todos os requisitos para aposentadoria especial, os requeridos não observaram seu direito à paridade e integralidade de vencimentos. Além disso, não recebe abono de permanência, que lhe é devido. Assim, faz jus à aposentadoria especial e à aludida vantagem.”

Como se vê é direito do guarda civil metropolitano a aposentadoria especial com paridade e integralidade de vencimentos, além do recebimento do abono de permanência, devendo a classe socorrer-se do Poder Judiciário para fazer valer o seu direito.